Regulamento, Estatuto e Outros

Segue abaixo a lista dos documentos para download.

• 2019.10.09 - REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO (ALTERAÇÃO)
• 2019.04.18 - REGULAMENTO DE PROCESSO DE SELEÇÃO
• 2016.12.12 - REGULAMENTO de CONTRATAÇÃO
• 2014.12.30 - PORTARIA
• 2011.01.03 - ESTATUTO
• 2010.10.11 - LEI (Nº 2434)